Municípios paraenses continuam com dificuldade para cumprir o que determina a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A principal dificuldade é acabar com os lixões, que se espalharam por praticamente todas as cidades do interior que não contam com coleta de lixo.
A Lei dá prazo até agosto de 2014 para o fim dos lixões. A maior dificuldade enfrentada pelos prefeitos é a falta de recursos financeiros e humanos (corpo técnico) para elaborar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS).
Ontem, em resposta ao requerimento encaminhado pelo senador Jader Barbalho (PMDB) em abril deste ano, externando sua preocupação com a situação de pelo menos 70% dos municípios do Pará que ainda não conseguiram cumprir a Lei, o Ministério de Meio Ambiente deu duas boas notícias aos prefeitos: a primeira é que eles poderão incorporar aos Planos Municipais de Saneamento Básico o desenvolvimento adicional do conteúdo mínimo dos PGIRS, item que não era permitido anteriormente.
A segunda boa notícia dada ao senador, após a provocação feita por seu requerimento encaminhado à ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira, foi de que as prefeituras não terão corte de recursos por parte do governo federal, caso não cumpram de imediato com as determinações previstas na Lei 12.305/2010.
Conforme a Lei em vigor, caso as prefeituras não conseguissem cumprir o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos - a eliminaçãode todos os lixões do país – os municípios poderiam ficar impedidos de receber recursos do governo federal, inclusive do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para investimentos em saneamento.
O documento encaminhado pelo Ministério do Meio Ambiente destacou a preocupação do senador paraense com “a falta de planos de gestão de resíduos sólidos dos municípios, que, no momento, não podem pleitear recursos federais destinados ao setor”.
Em resposta, os técnicos responderam que, “o Ministério do Meio Ambiente, por meio de sua Consultoria Jurídica, considerou lícita a continuidade de repasse de recursos visando apoio aos municípios para elaboração de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”.
No documento anexo, assinado pela assessoria técnica do Ministério, está relacionada tabela discriminando valor de repasse de R$ 71.923.888,56 em apoio do ministério aos planos de resíduos nos últimos anos.
Além disso, Jader Barbalho comemorou a possibilidade dos municípios de pequeno porte (até 50 mil habitantes) que ainda não conseguiram apresentar seus planos de resíduos sólidos, poderem contar com o apoio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para desenvolver o conteúdo mínimo obrigatório do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, atrelado aos Planos Municipais de Saneamento Básico a partir de uma adequação do edital.
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