(Bagre, Breves, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Muaná e SSBV estão inadimplentes no SINCONFI referente às contas anuais de 2013)
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que muitos Municípios continuam inadimplentes no SINCONFI por não ter submetido as contas anuais de 2013 no sistema. A lista divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aponta que 104 Municípios estão nessa situação.
Conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), as contas anuais municipais deveriam ter sido encaminhadas ao Poder Executivo da União até o dia 30 de abril de 2014. O não cumprimento da obrigação pode acarretar em sérias restrições, entre elas, o bloqueio das transferências voluntárias.
Apesar de o prazo ter sido encerrado, os gestores municipais ainda podem remeter as suas contas e regularizar a situação de inadimplência de seu Município no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Para isso, o gestor deve seguir instruções dispostas no art. 5º da Portaria do STN nº 702.
Procedimentos
A STN orienta que as contas anuais referentes ao exercício de 2013 deverão ser entregues no Siconfi, disponível no site https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf
Ao acessar, o gestor deve fazer o preenchimento da DCA, para os entes da Federação que tenham implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) no exercício de 2013. Já para os demais entes, deve ser preenchido o Quadro de Dados Contábeis Consolidados (QDCC).
(Da redação)
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