A Justiça estadual do Pará determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito do município de Bagre, Rubnilson Farias Lobato. A decisão, divulgada nesta terça-feira (5), é decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
De acordo com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a decisão foi tomada devido ao recorrente descumprimento pelo município da lei de Acesso a Informação (LAI), que prevê transparência na disponibilização de informações à sociedade sobre os gastos públicos, processos licitatórios, contratos, entre outros.
Ainda segundo o MPPA, a indisponibilidade de bens é para garantir a aplicação de eventual multa civil, que pode chegar a R$100 mil. A justiça deferiu ainda que todos os procedimentos licitatórios ou contratos que não estejam registrados no Portal de Transparência ou nos sítios eletrônicos em até 40 dias, sejam suspensos e sujeitos a multa diária de R$2 mil.
O bloqueio dos valores é para garantir o pagamento previsto. Em caso de descumprimento, os veículos automotores registrados em nome do prefeito serão bloqueados.
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