No período de sessões ordinárias deste mês de outubro, a Câmara Municipal de Gurupá consolidou a aprovação do Plano Plurianual (2018 a 2021). O PPA está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Todos os governos, inclusive os municipais, ficam obrigados a fazer um planejamento estratégico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. Dessa forma impede-se a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a cidade, estado ou país. O Poder Legislativo de Gurupá, além de debater problemáticas do cotidiano do município, também aprovou as seguintes matérias no referido período de trabalhos: Requerimentos de Nº 003/2017 – Autoria da Vereadora Fabiola Moraes - PSDB, que solicita a convocação do representante da empresa Santos & Nascimento, para que preste esclarecimento sobre a não implantação do sistema de água da Escola Municipal Viriato Pinheiro do Rio Bacá; Requerimento Nº 002/2017 – Autoria do Ver. Davison Palheta – PP – Indica a premente Necessidade de proceder com à agilidade do processo para a escolha do Hino Oficial do Município de Gurupá, conforme Lei Municipal Nº 973 de 2007; Requerimento Nº 003 – Autoria do Ver. Davison Palheta – PP – Indica a premente necessidade de ativação da Banda Municipal de Música Municipal de Gurupá, conforme a Lei Municipal Nº 833 de 23 de outubro de 1997; Moção de Pesar Nº 006/2017 (Aos familiares do falecido Manoel Pantoja); Projeto de Resolução Nº 002/2017 – Autoria das bancadas do PDT e PT (Dá nome ao plenário da Câmara Municipal de ex – Ver. Benedito Gomes Gama (Cisto Gama), em meio a encaminhamentos verbais. O próximo período de sessões será de 6 a 10 de novembro, com transmissão ao vivo pela rádio 87,9 FM.
Por: Dailton Palheta – ASCOM-CMG
e-mail: dailtonassessoriacmg@hotmail.com
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