O Senado aprovou na última terça-feira (2) a PEC 6/2012, do senador Pedro Taques (PDT/MT), que exige ficha limpa no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou comissionado. A medida é válida para os poderes Executivos, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal.
O texto aprovado é um substitutivo do projeto original do relator Eunício Oliveira (PMDB/CE) e incorpora também o texto da PEC 30/2010. O projeto final se baseia na Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2012 para cargos políticos.
Desta forma, estão impedidos de assumir cargos no serviço público os profissionais condenados ou punidos por crimes contra a administração pública, eleitorais e hediondos, de acordo normas da Lei Ficha Limpa. O prazo para voltar a concorrer é de oito anos.
Para o autor da PEC original, senador Pedro Taques, “o servidor público precisa ter uma vida passada sem qualquer nódoa. Em sua avaliação, não é ‘razoável’ o cidadão, devido à Lei da Ficha Limpa, ser impedido de se candidatar a vereador do menor município do país, mas poder assumir, por exemplo, a presidência do Banco Central, o Ministério da Fazenda ou uma secretaria de estado”.
Contudo, foi retirada do texto a citação referente a crime doloso, ou seja, aquele em que há a intenção de cometer o crime. Para justificar a ação, o exemplo citado diz respeito a um ex-presidiário, com condenação transitada em julgado, que encontra dificuldade no setor privado, e seria impedido de recomeçar a vida prestando um concurso público.
O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
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